REsp 2198899 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão arguida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e porque o pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ; fundamento jurídico principal: art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 181 STF, Nulidade De Audiência, Reexame Fático, Competência Para Conhecer Do Recurso
Direito Penal Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória diante da Súmula n.7/STJ
  3. 3 Incidência do Tema 181 do STF sobre questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão arguida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e porque o pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ; fundamento jurídico principal: art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.