AREsp 3072160 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 Incidência de tema de repercussão geral (Tema n. 1.308/STF) sobre matéria veiculada no recurso especial
2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação/conformidade
3. 3 Se a suspensão nacional é automática ou depende de decisão expressa

Ratio Decidendi

Por reconhecer-se que há matéria do Recurso Especial relacionada ao Tema n. 1.308 cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, e em atenção à racionalidade do sistema processual, à uniformidade de julgados e às previsões dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF, impedindo-se, nesta Corte, julgamento parcial da insurgência enquanto não houver o juízo de conformidade na origem.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário paradigma (Tema n. 1.308/STF).

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
• Publique-se.