AREsp 3068509 - DECISAO

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Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema n. 1.308) e constatando-se que matéria correlata foi veiculada no recurso especial, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação do acórdão paradigma, ficando obstada a análise das demais questões nesta Corte, observando-se, após a publicação, a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Recurso Especial
Processo Civil Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente (Tema 1.308/STF)
  2. 2 Aplicação da repercussão geral ao recurso especial e necessidade de sobrestamento
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem e juízo de adequação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema n. 1.308) e constatando-se que matéria correlata foi veiculada no recurso especial, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação do acórdão paradigma, ficando obstada a análise das demais questões nesta Corte, observando-se, após a publicação, a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.