AREsp 3072167 - DECISAO

AREsp 3072167 - DECISAO

Verificou-se que a matéria versada no Recurso Especial guarda relação com o Tema n. 1.308 cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (ARE n. 1.487.739/PE); diante disso, e em observância aos dispositivos do CPC/2015 e ao objetivo de uniformidade jurisprudencial e economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, sendo vedada a apreciação parcial das demais questões pelo STJ enquanto pendente o julgamento do tema no STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Especial, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Tema N. 1.308/stf
Processual Civil Repercussão Geral Recurso Especial Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Tema N. 1.308/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da repercussão geral (Tema n. 1.308/STF) sobre matéria veiculada em Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo enquanto pendente julgamento do paradigma
  3. 3 Caracterização de que a suspensão nacional não é automática e depende de decisão expressa

Ratio Decidendi

Verificou-se que a matéria versada no Recurso Especial guarda relação com o Tema n. 1.308 cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (ARE n. 1.487.739/PE); diante disso, e em observância aos dispositivos do CPC/2015 e ao objetivo de uniformidade jurisprudencial e economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, sendo vedada a apreciação parcial das demais questões pelo STJ enquanto pendente o julgamento do tema no STF.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Autos devem ficar sobrestados até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia (Tema n. 1.308/STF)