AREsp 3069411 - DECISAO

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Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o Tema n. 1.308 e verificada relação entre a matéria tratada no recurso especial e esse paradigma, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se aguarde a publicação do acórdão paradigma e se exerça o juízo de conformidade, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, incapaz de se proceder à análise parcial do recurso nesta Corte enquanto pendente tal julgamento.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.308/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Especial, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Precedentes E Julgamento Repetitivo
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Recurso Especial Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Precedentes E Julgamento Repetitivo

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 1.308 (Repercussão Geral) e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem
  2. 2 Sobrestamento do Recurso Especial diante de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 quanto ao juízo de admissibilidade e conformidade

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o Tema n. 1.308 e verificada relação entre a matéria tratada no recurso especial e esse paradigma, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se aguarde a publicação do acórdão paradigma e se exerça o juízo de conformidade, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, incapaz de se proceder à análise parcial do recurso nesta Corte enquanto pendente tal julgamento.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.308/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Que os autos fiquem sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF