AREsp 3068832 - DECISAO

AREsp 3068832 - DECISAO

Havendo reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da repercussão geral do Tema n. 1.308 e existindo matéria conexa no Recurso Especial, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigma e proceda ao juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões conflitantes entre o STJ e o STF e respeitando a racionalidade do sistema processual.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, que deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Recurso Especial, Uniformização De Jurisprudência
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Recurso Especial Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da repercussão geral do Tema n. 1.308/STF e sua incidência no recurso especial
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de adequação quando a matéria do recurso especial guarda relação com tema de repercussão geral
  3. 3 Aplicação do sobrestamento previsto no art. 1.030, III, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da repercussão geral do Tema n. 1.308 e existindo matéria conexa no Recurso Especial, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigma e proceda ao juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões conflitantes entre o STJ e o STF e respeitando a racionalidade do sistema processual.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, que deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.