AREsp 2916663 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário visavam combater o não conhecimento do recurso anterior por questões de admissibilidade, matéria que, nos termos do Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; por isso, aplicando o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando se discute ou se busca superar óbices de admissibilidade que motivaram o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário visavam combater o não conhecimento do recurso anterior por questões de admissibilidade, matéria que, nos termos do Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; por isso, aplicando o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.