AREsp 2967575 - DECISAO

AREsp 2967575 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se o acórdão recorrido satisfez o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF) conforme Tema 339 do STF
  3. 3 Se havia repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário (Tema 181 do STF)