AREsp 2527818 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, com fundamento no Tema 181 do STF, que considera infraconstitucional a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal, e com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Competência Da Justiça Estadual Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, com fundamento no Tema 181 do STF, que considera infraconstitucional a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal, e com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.