AREsp 3113394 - DECISAO

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Devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF, impedindo a análise, no STJ, das demais questões enquanto pendente a competência do Tribunal de origem para ajuste do acórdão conforme o decidido pelo STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário paradigma (Tema n. 1.308/STF).
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Recurso Especial, Precedentes Vinculantes
Direito Processual Civil Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Recurso Especial Precedentes Vinculantes

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente (Tema n. 1.308/STF)
  2. 2 Necessidade de sobrestamento e devolução de recurso especial quando houver repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Se a suspensão nacional automática se opera com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF, impedindo a análise, no STJ, das demais questões enquanto pendente a competência do Tribunal de origem para ajuste do acórdão conforme o decidido pelo STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário paradigma (Tema n. 1.308/STF).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.