EAREsp 2581854 - DECISAO

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Como o órgão fracionário não apreciou o mérito do recurso especial por óbice processual (Súmula 182), não se formou tese divergente passível de uniformização, de modo que embargos de divergência no agravo são inadmissíveis (Súmula 315); ademais, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente ao abrigo do Tema 339 do STF (art.93, IX, CF) e a ausência de repercussão geral/questão relativa a pressupostos de admissibilidade de outro tribunal autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário (art.1.030, I, a, CPC e Tema 181 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Fundamentação Das Decisões, Súmula 315 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade De Provas Ilícitas, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Embargos De Divergência Agravo Regimental Fundamentação Das Decisões Súmula 315 Do STJ +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial
  2. 2 Exigência de fundamentação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182 e 315 do STJ

Ratio Decidendi

Como o órgão fracionário não apreciou o mérito do recurso especial por óbice processual (Súmula 182), não se formou tese divergente passível de uniformização, de modo que embargos de divergência no agravo são inadmissíveis (Súmula 315); ademais, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente ao abrigo do Tema 339 do STF (art.93, IX, CF) e a ausência de repercussão geral/questão relativa a pressupostos de admissibilidade de outro tribunal autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário (art.1.030, I, a, CPC e Tema 181 do STF).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.