AREsp 3097440 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Devolução Dos Autos E Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 Incidência do piso salarial para profissionais do magistério público da educação básica a servidores temporariamente contratados (Tema n. 1.308/STF)
2. 2 Se, diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF, é cabível o sobrestamento do Recurso Especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem
3. 3 Se a suspensão nacional automática é exigida para sobrestar ou devolver autos

Ratio Decidendi

Verificada relação entre a matéria do Recurso Especial e o Tema n. 1.308 reconhecido pelo STF, e diante da jurisprudência e das normas processuais (arts. 1.030, 1.040, 1.041 do CPC/2015 e art. 256-L, II do RISTJ), é prematuro o julgamento do recurso no STJ; impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF, evitando decisões dissonantes e preservando a racionalidade do sistema processual.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.308/STF

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF
• Após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, observar-se-á a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015