AREsp 3106445 - DECISAO

AREsp 3106445 - DECISAO

Verificado que a matéria versada no recurso guarda relação com tema de repercussão geral reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.308/STF), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, evitando decisões dissonantes e observando-se a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1.308/stf
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF; obstada, nesta Corte, a análise das demais questões veiculadas no recurso.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Recursos Especial E Extraordinário, Juízo De Retratação
Processual Civil Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Recursos Especial E Extraordinário Juízo De Retratação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1.308/stf

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente (Tema n. 1.308/STF)
  2. 2 Possibilidade e requisitos para devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do Recurso Especial quando há repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Necessidade de que a matéria esteja veiculada no recurso especial para que se determine a devolução ou sobrestamento

Ratio Decidendi

Verificado que a matéria versada no recurso guarda relação com tema de repercussão geral reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.308/STF), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, evitando decisões dissonantes e observando-se a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF; obstada, nesta Corte, a análise das demais questões veiculadas no recurso.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.