AREsp 3110492 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

1. 1 Incidência do piso salarial do magistério público da educação básica a servidores contratados temporariamente (Tema n. 1.308/STF)
2. 2 Necessidade de sobrestamento do Recurso Especial diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF
3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade e eventual ajuste do acórdão local

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o Tema n. 1.308 e existindo matéria no recurso especial que guarda relação com tal tema, o julgamento do Recurso Especial no STJ revela-se prematuro. Em observância à uniformidade das decisões e à racionalidade do sistema processual, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, procedendo-se depois ao juízo de conformidade previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
• Publique-se. Intimem-se.