AREsp 2978236 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação refere‑se à admissibilidade de recurso decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, pelo que não há repercussão geral e impõe‑se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da repercussão geral a recurso que discute admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação refere‑se à admissibilidade de recurso decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, pelo que não há repercussão geral e impõe‑se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.