AREsp 2761171 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos do decisum de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, p. único, do RISTJ; Súmula 182 do STJ), os embargos de declaração opostos foram infundados e reiterativos, com aplicação de multa por caráter protelatório, e, por envolver discussão sobre pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, a matéria não ostenta repercussão geral (Tema 181 do STF), cabendo, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ E STF, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Declaração Súmulas Do STJ E STF Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do STJ violou o art. 93, IX, da Constituição Federal por ausência de fundamentação pormenorizada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC ao agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos do decisum de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, p. único, do RISTJ; Súmula 182 do STJ), os embargos de declaração opostos foram infundados e reiterativos, com aplicação de multa por caráter protelatório, e, por envolver discussão sobre pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, a matéria não ostenta repercussão geral (Tema 181 do STF), cabendo, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Rejeitados os embargos de declaração (primeiros)