AREsp 2695839 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia versava sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não evidenciando repercussão geral exigida pelo art.102, §3º da CF, motivo pelo qual se aplicou o art.1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Análise De Admissibilidade/repercussão Geral (art.102, §3º Cf; Art.1.030, I, A, Cpc; Tema 181 Stf)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Análise De Admissibilidade/repercussão Geral (art.102, §3º Cf; Art.1.030, I, A, Cpc; Tema 181 Stf)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de discussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal em recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia versava sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não evidenciando repercussão geral exigida pelo art.102, §3º da CF, motivo pelo qual se aplicou o art.1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.