AREsp 3073038 - DECISAO

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Concluiu-se que, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido a repercussão geral do Tema n. 1.308, que trata de matéria relacionada ao recurso especial nos autos, e diante da orientação jurisprudencial do STJ e das previsões do CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do STF, obstando-se a análise das demais questões nesta Corte.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Piso Salarial Do Magistério Público Da Educação Básica, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Piso Salarial Do Magistério Público Da Educação Básica Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Dever de devolução dos autos ao tribunal de origem quando o Supremo Tribunal Federal reconhece repercussão geral de tema relacionado ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma do STF

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido a repercussão geral do Tema n. 1.308, que trata de matéria relacionada ao recurso especial nos autos, e diante da orientação jurisprudencial do STJ e das previsões do CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do STF, obstando-se a análise das demais questões nesta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.