AREsp 3109139 - DECISAO

AREsp 3109139 - DECISAO

Porquanto a matéria tratada no recurso especial guarda relação com o Tema n. 1.308 do STF (repercussão geral reconhecida), e em atenção à jurisprudência desta Corte e aos princípios da economia processual, segurança jurídica e uniformidade de decisões, é de rigor a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se aguarde a publicação do acórdão paradigma e se proceda ao juízo de adequação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Relator
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF; obstada nesta Corte a análise das demais questões.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Recurso Especial, Piso Salarial Do Magistério (tema 1.308/stf)
Processual Civil Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Recurso Especial Piso Salarial Do Magistério (tema 1.308/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente (Tema 1.308/STF)
  2. 2 Necessidade de sobrestamento do Recurso Especial em razão de tema com repercussão geral reconhecida
  3. 3 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem sem determinação de suspensão nacional pelo STF

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria tratada no recurso especial guarda relação com o Tema n. 1.308 do STF (repercussão geral reconhecida), e em atenção à jurisprudência desta Corte e aos princípios da economia processual, segurança jurídica e uniformidade de decisões, é de rigor a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se aguarde a publicação do acórdão paradigma e se proceda ao juízo de adequação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF; obstada nesta Corte a análise das demais questões.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Autos sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.308/STF)