EAREsp 2733799 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria debatida se limita a questionar o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo essa questão de admissibilidade classificável como infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF; por isso, ausente repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF (questão de natureza infraconstitucional)
  3. 3 Incidência da repercussão geral como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria debatida se limita a questionar o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo essa questão de admissibilidade classificável como infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF; por isso, ausente repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se