AREsp 3122156 - DECISAO

AREsp 3122156 - DECISAO

Porquanto a matéria versada no recurso especial guarda relação com o Tema n. 1.308 reconhecido em repercussão geral pelo STF (ARE n. 1.487.739/PE), e em atenção à jurisprudência desta Corte e aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e ao art. 256-L, II do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, a fim de evitar decisões conflitantes e possibilitar o juízo de conformidade na origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Especial, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Incidência Do Piso Salarial Para Os Profissionais Do Magistério Público Da Educação Básica Aos Servidores Contratados Temporariamente
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Recurso Especial Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Incidência Do Piso Salarial Para Os Profissionais Do Magistério Público Da Educação Básica Aos Servidores Contratados Temporariamente

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de tema de repercussão geral no recurso especial e necessidade de sobrestamento
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem quando a matéria do recurso especial guarda relação com tema reconhecido pelo STF
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II do RISTJ

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria versada no recurso especial guarda relação com o Tema n. 1.308 reconhecido em repercussão geral pelo STF (ARE n. 1.487.739/PE), e em atenção à jurisprudência desta Corte e aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e ao art. 256-L, II do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, a fim de evitar decisões conflitantes e possibilitar o juízo de conformidade na origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Fiquem os autos sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF.