AREsp 3107728 - DECISAO

AREsp 3107728 - DECISAO

Verificada relação entre a matéria do recurso especial e o Tema n. 1.308 reconhecido pelo STF, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se aguarde a publicação do acórdão paradigma e se proceda, oportunamente, ao juízo de conformidade (arts. 1.040 e 1.041 do CPC), bem como o sobrestamento dos feitos até o referido pronunciamento, evitando decisões dissonantes entre o STJ e o STF e observando a racionalidade do sistema processual.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (recurso Especial) / Decisão Monocrática (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Especial, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Tema 1.308/stf
Direito Processual Civil Repercussão Geral Recurso Especial Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Tema 1.308/stf

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (recurso Especial) / Decisão Monocrática (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente (Tema n. 1.308/STF)
  2. 2 Devolução dos autos ao tribunal de origem quando a matéria do recurso especial guarda relação com tema de repercussão geral reconhecido pelo STF
  3. 3 Necessidade ou não de interposição de recurso extraordinário para o sobrestamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada relação entre a matéria do recurso especial e o Tema n. 1.308 reconhecido pelo STF, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se aguarde a publicação do acórdão paradigma e se proceda, oportunamente, ao juízo de conformidade (arts. 1.040 e 1.041 do CPC), bem como o sobrestamento dos feitos até o referido pronunciamento, evitando decisões dissonantes entre o STJ e o STF e observando a racionalidade do sistema processual.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Que os autos fiquem sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia (Tema n. 1.308/STF).