AREsp 3113438 - DECISAO

AREsp 3113438 - DECISAO

Havendo matéria versada no recurso especial que guarda relação com tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (Tema 1.308), é prematuro o julgamento no STJ; impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, de modo a assegurar uniformidade, economia processual e evitar decisões dissonantes entre o STJ e o STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Paradigma
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Especial, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Piso Salarial Do Magistério Público Para Servidores Contratados Temporariamente (tema 1.308/stf)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Recurso Especial Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Piso Salarial Do Magistério Público Para Servidores Contratados Temporariamente (tema 1.308/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente (Tema 1.308/STF)
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem quando houver repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Sobrestamento de Recurso Especial em razão de matéria afetada por Recurso Repetitivo ou repercussão geral

Ratio Decidendi

Havendo matéria versada no recurso especial que guarda relação com tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (Tema 1.308), é prematuro o julgamento no STJ; impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, de modo a assegurar uniformidade, economia processual e evitar decisões dissonantes entre o STJ e o STF.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.