AREsp 3122016 - DECISAO

AREsp 3122016 - DECISAO

Havendo matéria no recurso especial relacionada ao tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (Tema n. 1.266), deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestar o feito até a publicação do acórdão paradigma, para assegurar uniformidade e evitar decisões dissonantes, conforme a jurisprudência do STJ e os dispositivos processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.266/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, ICMS DIFAL
Processual Civil Direito Tributário Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem ICMS DIFAL

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da repercussão geral (Tema n. 1.266/STF) sobre as questões veiculadas no recurso especial
  2. 2 Existência de matéria no recurso especial relacionada ao Tema n. 1.266/STF
  3. 3 Dever de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do feito enquanto se aguarda julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Havendo matéria no recurso especial relacionada ao tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (Tema n. 1.266), deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestar o feito até a publicação do acórdão paradigma, para assegurar uniformidade e evitar decisões dissonantes, conforme a jurisprudência do STJ e os dispositivos processuais aplicáveis.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.266/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.