REsp 2240875 - DECISAO

REsp 2240875 - DECISAO

Por haver reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o Tema n. 1.349 (forma de incidência da Taxa SELIC), o processamento do Recurso Especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem e sobrestado até a publicação do acórdão paradigma, de modo a evitar decisões dissonantes e garantir a uniformidade e efetividade do sistema processual.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Acórdão Paradigma (tema N. 1.349/stf)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Taxa SELIC (art. 3º Da EC N. 113/2021)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Taxa SELIC (art. 3º Da EC N. 113/2021)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Acórdão Paradigma (tema N. 1.349/stf)

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 Efeitos do reconhecimento de repercussão geral sobre recursos especiais
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até decisão paradigma

Ratio Decidendi

Por haver reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o Tema n. 1.349 (forma de incidência da Taxa SELIC), o processamento do Recurso Especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem e sobrestado até a publicação do acórdão paradigma, de modo a evitar decisões dissonantes e garantir a uniformidade e efetividade do sistema processual.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Autos deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.