REsp 2240463 - DECISAO

REsp 2240463 - DECISAO

Conquanto a matéria versada no recurso especial se relacione ao tema de repercussão geral (Tema n. 1.349/STF) sobre a incidência da Taxa SELIC, é de rigor devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do STF, de modo a possibilitar o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e evitar decisões conflitantes entre as Cortes.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Taxa SELIC Emenda Constitucional 113/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021 (incidência sobre o valor consolidado da dívida)
  2. 2 Prejudicialidade e necessidade de sobrestamento/devolução de autos diante de tema de repercussão geral (Tema 1.349/STF)
  3. 3 Aplicação do juízo de conformidade (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) pelo tribunal de origem após paradigma do STF

Ratio Decidendi

Conquanto a matéria versada no recurso especial se relacione ao tema de repercussão geral (Tema n. 1.349/STF) sobre a incidência da Taxa SELIC, é de rigor devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do STF, de modo a possibilitar o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e evitar decisões conflitantes entre as Cortes.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Autos devem permanecer sobrestados até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário paradigma do Tema n. 1.349/STF