REsp 2240511 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma (tema N. 1.349/stf)

Legal Issues

1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021
2. 2 Se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública com a incidência da taxa SELIC deve abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros)
3. 3 Possibilidade de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem diante de tema com repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que guarda relação com tema de repercussão geral reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.349), é imprescindível devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, a fim de evitar decisões dissonantes, garantir economia processual e possibilitar o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a definição do paradigma pelo STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
• Publique-se.