REsp 2239776 - DECISAO

REsp 2239776 - DECISAO

Verificada a existência, no recurso especial, de matéria relacionada ao Tema n. 1.349/STF (forma de incidência da Taxa SELIC, art. 3º da EC n. 113/2021) e diante da jurisprudência que admite a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a decisão paradigma mesmo sem suspensão nacional, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do paradigma, devendo ser observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1.349/stf
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário paradigma do Tema 1.349/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Recurso Especial, Taxa SELIC (art. 3º Da EC N. 113/2021)
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Recurso Especial Taxa SELIC (art. 3º Da EC N. 113/2021)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1.349/stf

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem diante do reconhecimento de repercussão geral (Tema 1.349/STF)
  3. 3 Se a suspensão nacional é automática ou depende de decisão expressa

Ratio Decidendi

Verificada a existência, no recurso especial, de matéria relacionada ao Tema n. 1.349/STF (forma de incidência da Taxa SELIC, art. 3º da EC n. 113/2021) e diante da jurisprudência que admite a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a decisão paradigma mesmo sem suspensão nacional, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do paradigma, devendo ser observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário paradigma do Tema 1.349/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Que os autos permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia (Tema 1.349/STF).