AREsp 2995429 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissão apontados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 182 do STJ, em relação às Súmulas 7 e 83), e não foi demonstrada repercussão geral da matéria, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Tema 339 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação sucinta do acórdão é suficiente nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica das razões de inadmissão do recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ)
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e inaplicabilidade quando o tribunal anterior não examinou mérito (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissão apontados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 182 do STJ, em relação às Súmulas 7 e 83), e não foi demonstrada repercussão geral da matéria, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.