REsp 2242355 - DECISAO

REsp 2242355 - DECISAO

Por reconhecer que a matéria do Recurso Especial se relaciona com tema de repercussão geral reconhecido pelo STF (Tema n. 1.349, RE n. 1.516.074/TO), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, de modo a permitir o juízo de conformidade e evitar decisões divergentes entre as Cortes superiores.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Taxa SELIC Atualização De Débitos Da Fazenda Pública
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo (execução Contra a Fazenda Pública) Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Taxa SELIC Atualização De Débitos Da Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC na atualização de débitos contra a Fazenda Pública à luz do art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 Aplicabilidade da sistemática de repercussão geral (Tema n. 1.349/STF) ao Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do feito enquanto pendente o julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Por reconhecer que a matéria do Recurso Especial se relaciona com tema de repercussão geral reconhecido pelo STF (Tema n. 1.349, RE n. 1.516.074/TO), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, de modo a permitir o juízo de conformidade e evitar decisões divergentes entre as Cortes superiores.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.