AREsp 2970352 - DECISAO

AREsp 2970352 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria tratada dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (STJ), não apresentando repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, e, ademais, o agravo em recurso especial não satisfez o dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, consolidado pela Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Gratuidade De Justiça, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Gratuidade De Justiça Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada nos recursos (princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência do Tema 181 do STF sobre questões de admissibilidade decididas por outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria tratada dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (STJ), não apresentando repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, e, ademais, o agravo em recurso especial não satisfez o dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, consolidado pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.