REsp 2242097 - DECISAO

REsp 2242097 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o Tema n. 1.349 (relativo à forma de incidência da Taxa SELIC prevista no art. 3º da EC n. 113/2021) e da jurisprudência do STJ que autoriza a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do paradigma, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, impedindo o prosseguimento do julgamento no STJ para evitar decisões dissonantes e preservar a uniformidade jurisprudencial.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Taxa SELIC, Emenda Constitucional N. 113/2021, Precedentes Vinculantes, Art. 1.030 Do CPC, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Taxa SELIC Emenda Constitucional N. 113/2021 +3 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial que trata de matéria alcançada por repercussão geral deve ser devolvido ao tribunal de origem e sobrestado até o julgamento do paradigma pelo STF (Tema n. 1.349/STF)
  2. 2 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021 e sua relação com a necessidade de aguardar julgamento do paradigma pelo STF

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o Tema n. 1.349 (relativo à forma de incidência da Taxa SELIC prevista no art. 3º da EC n. 113/2021) e da jurisprudência do STJ que autoriza a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do paradigma, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, impedindo o prosseguimento do julgamento no STJ para evitar decisões dissonantes e preservar a uniformidade jurisprudencial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.349/STF)
  • Que seja observada, após a publicação do acórdão paradigma, a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC