AREsp 3030265 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação formulada implicaria rediscutir pressupostos de admissibilidade decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, incompatível com o requisito de repercussão geral; ademais, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício contra atos do próprio STJ é incompatível com a distribuição constitucional de competências, não sendo esta Corte competente para conceder tal ordem contra seus membros.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (exame De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Competência, Habeas Corpus De Ofício, Súmulas Do STJ, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Competência Habeas Corpus De Ofício Súmulas Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (exame De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema 181 STF)
  3. 3 Incidência da Súmula n.182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação formulada implicaria rediscutir pressupostos de admissibilidade decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, incompatível com o requisito de repercussão geral; ademais, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício contra atos do próprio STJ é incompatível com a distribuição constitucional de competências, não sendo esta Corte competente para conceder tal ordem contra seus membros.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.