AREsp 3100443 - DECISAO

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Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.218/STF, ficando obstada a análise, nesta Corte, das demais questões veiculadas no recurso, por impossibilidade de julgamento parcial diante da repercussão geral reconhecida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GENTIO DO OURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Paradigma Pelo STF
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.218/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Piso Salarial Do Magistério (lei Nº 11.738/2008), Tema 911/stj, Tema 1.218/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Dos Autos Piso Salarial Do Magistério (lei Nº 11.738/2008) +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GENTIO DO OURO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Paradigma Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da repercussão geral reconhecida no Tema n. 1.218/STF ao recurso especial em exame
  2. 2 Necessidade de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de conformidade
  3. 3 Relação entre o Tema n. 911/STJ (piso salarial do magistério) e o paradigma do STF (Tema n. 1.218)

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.218/STF, ficando obstada a análise, nesta Corte, das demais questões veiculadas no recurso, por impossibilidade de julgamento parcial diante da repercussão geral reconhecida.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.218/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Ficam os autos sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia (Tema n. 1.218/STF).