AREsp 3093190 - DECISAO

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Havendo repercussão geral do STF sobre matéria relacionada ao tema do recurso especial (Tema n. 1.218/STF) e verificando-se atuação da sistemática de recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma, para preservar a uniformidade, a segurança jurídica e permitir o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GENTIO DO OURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.218/stf
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.218/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Piso Salarial Profissional Nacional
Processual Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Piso Salarial Profissional Nacional

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Parties

MUNICÍPIO DE GENTIO DO OURO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.218/stf

Legal Issues

  1. 1 Incidência automática do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério
  2. 2 Reflexo imediato do piso sobre vantagens temporais, adicionais e gratificações
  3. 3 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos em face de repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Havendo repercussão geral do STF sobre matéria relacionada ao tema do recurso especial (Tema n. 1.218/STF) e verificando-se atuação da sistemática de recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma, para preservar a uniformidade, a segurança jurídica e permitir o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.218/STF.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Aguardar a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia (Tema n. 1.218/STF) e observar os arts. 1.040 e 1.041 do CPC