AREsp 3098951 - DECISAO

AREsp 3098951 - DECISAO

Havendo matéria veiculada no Recurso Especial relacionada ao Tema n. 1.218 reconhecido pelo STF e diante da orientação jurisprudencial do STJ sobre a necessidade de uniformidade, economia e segurança jurídica, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, para que o juízo de adequação seja realizado pelo Tribunal de origem após o paradigma ser firmado pelo STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GENTIO DO OURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.218/stf
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.218/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Piso Salarial Do Magistério, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Recursos Repetitivos Piso Salarial Do Magistério Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GENTIO DO OURO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.218/stf

Legal Issues

  1. 1 Se os arts. 2º, § 1º, e 6º da Lei nº 11.738/2008 autorizam a incidência automática do piso salarial nacional em toda a carreira do magistério e reflexos sobre vantagens e gratificações
  2. 2 Se é necessário sobrestar e devolver os autos ao Tribunal de origem em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema n. 1.218) quando matéria correlata é veiculada em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Havendo matéria veiculada no Recurso Especial relacionada ao Tema n. 1.218 reconhecido pelo STF e diante da orientação jurisprudencial do STJ sobre a necessidade de uniformidade, economia e segurança jurídica, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, para que o juízo de adequação seja realizado pelo Tribunal de origem após o paradigma ser firmado pelo STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.218/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Fiquem os autos sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.218/STF