AREsp 3099295 - DECISAO

AREsp 3099295 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial guarda relação com tema submetido à repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.218) e em face da jurisprudência e dos dispositivos do CPC/2015, é necessário devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação do acórdão paradigma, evitando decisões dissonantes e permitindo o juízo de adequação pela corte de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GENTIO DO OURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma (tema 1.218/stf)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema nº 1.218/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Piso Salarial Nacional Do Magistério, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Recursos Repetitivos Piso Salarial Nacional Do Magistério Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

MUNICÍPIO DE GENTIO DO OURO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma (tema 1.218/stf)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.218)
  2. 2 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem quando a matéria do recurso especial guarda relação com tema afetado/repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de prosseguir com julgamento parcial no STJ diante da pendência do paradigma no STF

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial guarda relação com tema submetido à repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.218) e em face da jurisprudência e dos dispositivos do CPC/2015, é necessário devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação do acórdão paradigma, evitando decisões dissonantes e permitindo o juízo de adequação pela corte de origem.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema nº 1.218/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Ficam os autos sobrestados no juízo de origem até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia (Tema nº 1.218/STF).