AREsp 3099069 - DECISAO

AREsp 3099069 - DECISAO

Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre matéria que guarda relação com o objeto do Recurso Especial (Tema n. 1.218) e considerando a orientação desta Corte sobre a necessidade de uniformização e evitamento de decisões dissonantes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GENTIO DO OURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do Tema n. 1.218/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Piso Salarial Profissional Nacional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Piso Salarial Profissional Nacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE GENTIO DO OURO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem e sobrestado em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema n. 1.218)
  2. 2 Questão de mérito acerca da incidência automática do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério e do reflexo imediato sobre vantagens e gratificações

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre matéria que guarda relação com o objeto do Recurso Especial (Tema n. 1.218) e considerando a orientação desta Corte sobre a necessidade de uniformização e evitamento de decisões dissonantes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do Tema n. 1.218/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Determino que os autos fiquem sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.218/STF).