REsp 2258352 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021
2. 2 Se o Recurso Especial que guarda relação com tema de repercussão geral deve ser devolvido ao tribunal de origem e sobrestado até o julgamento do paradigma pelo STF
3. 3 Se a suspensão nacional automática de processos decorrente de afetação em repercussão geral existe

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria relacionada ao Tema n. 1.349 reconhecido em repercussão geral pelo STF, e visando evitar decisões dissonantes entre o STJ e o STF, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF, com observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
• Publique-se.