AREsp 3021714 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Supremo Tribunal Federal, por força do Tema n.181, reconheceu que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não ostentam repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário cuja análise demandaria reapreciação do não conhecimento de recurso de competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (25/02/2026 a 03/03/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (25/02/2026 a 03/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade resultantes no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Incidência da ausência de repercussão geral em recurso extraordinário que vise discutir não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Supremo Tribunal Federal, por força do Tema n.181, reconheceu que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não ostentam repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário cuja análise demandaria reapreciação do não conhecimento de recurso de competência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental