REsp 2258255 - DECISAO

REsp 2258255 - DECISAO

Verificada relação entre a matéria do Recurso Especial e o Tema de Repercussão Geral n. 1.349/STF (incidência da Taxa SELIC nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021), e diante da orientação jurisprudencial do STJ de evitar decisões dissonantes e privilegiar a uniformidade e economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF, impedindo-se nesta Corte a análise das demais questões até o juízo de adequação pela instância de origem.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Taxa SELIC, Emenda Constitucional N. 113/2021
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Taxa SELIC Emenda Constitucional N. 113/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021 (se abrange o valor consolidado da dívida)
  2. 2 Possibilidade e necessidade de devolução ao Tribunal de origem e sobrestamento do Recurso Especial diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF, mesmo sem suspensão nacional decretada

Ratio Decidendi

Verificada relação entre a matéria do Recurso Especial e o Tema de Repercussão Geral n. 1.349/STF (incidência da Taxa SELIC nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021), e diante da orientação jurisprudencial do STJ de evitar decisões dissonantes e privilegiar a uniformidade e economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF, impedindo-se nesta Corte a análise das demais questões até o juízo de adequação pela instância de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Que os autos fiquem sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.349/STF)