REsp 2258358 - DECISAO

REsp 2258358 - DECISAO

Havendo matéria no Recurso Especial que guarda relação com tema sobrestado ao Supremo (repercussão geral reconhecida no Tema 1.349/STF), é prematuro o julgamento pelo STJ; impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que seja observado o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.349/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 1.349/stf, Taxa SELIC (art. 3º Da EC N. 113/2021), Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformidade (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo/financeiro Repercussão Geral Tema 1.349/stf Taxa SELIC (art. 3º Da EC N. 113/2021) Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021 (Tema 1.349/STF)
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do Recurso Especial diante de repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Havendo matéria no Recurso Especial que guarda relação com tema sobrestado ao Supremo (repercussão geral reconhecida no Tema 1.349/STF), é prematuro o julgamento pelo STJ; impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que seja observado o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.349/STF.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Fiquem os autos sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.