REsp 2258320 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Acórdão Paradigma Do Tema 1.349/stf

Legal Issues

1. 1 Incidência da taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida (art. 3º da EC n. 113/2021)
2. 2 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de repercussão geral reconhecida (Tema 1.349/STF)
3. 3 Aplicaçao dos arts. 1.030, 1.035, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L, II, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relacionada ao Tema 1.349/STF (repercussão geral sobre a forma de incidência da Taxa SELIC) e diante da possibilidade de o julgamento paradigma do STF afetar o decidido no recurso especial, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando decisões dissonantes entre o STJ e o STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, que deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
• Publique-se.