REsp 2257825 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento À Espera Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme previsto no art. 3º da EC n. 113/2021 e sua abrangência sobre o valor consolidado da dívida
2. 2 Aplicação da sistemática de repercussão geral e efeitos sobre recursos especiais pendentes
3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento enquanto pendente o julgamento do paradigma no STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria abrangida pelo Tema n. 1.349/STF (forma de incidência da Taxa SELIC nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021) e diante da jurisprudência do STJ no sentido de que, reconhecida repercussão geral, deve ser devolvido o processo ao tribunal de origem para que ali seja exercido o juízo de conformidade e eventual sobrestamento, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, impedindo o exame neste Tribunal enquanto não houver o pronunciamento do STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
• Publique-se