REsp 2258359 - DECISAO

REsp 2258359 - DECISAO

Diante do reconhecimento da repercussão geral do Tema n. 1.349/STF e da presença de matéria relacionada no recurso especial, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, de modo a permitir o juízo de conformidade e evitar decisões dissonantes entre o STJ e o STF.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 1.349/stf, Taxa SELIC, Sobrestamento De Recursos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformidade/juízo De Retratação, Precedentes Repetitivos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Repercussão Geral Tema 1.349/stf Taxa SELIC Sobrestamento De Recursos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 Existência de matéria veiculada no recurso especial relacionada ao Tema n. 1.349/STF
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do Recurso Especial quando reconhecida repercussão geral

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento da repercussão geral do Tema n. 1.349/STF e da presença de matéria relacionada no recurso especial, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, de modo a permitir o juízo de conformidade e evitar decisões dissonantes entre o STJ e o STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia (Tema n. 1.349/STF)
  • Publique-se