REsp 2260983 - DECISAO

REsp 2260983 - DECISAO

Por haver repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal sobre tema relacionado (Tema 1.349/STF - forma de incidência da Taxa SELIC) e havendo matéria correspondente veiculada no Recurso Especial, é prematuro o julgamento do recurso pelo STJ; deve ser determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, a fim de assegurar uniformidade e observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e evitar decisões dissonantes entre as Cortes.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Taxa SELIC Atualização De Débitos
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Taxa SELIC Atualização De Débitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da repercussão geral reconhecida pelo STF sobre recursos especiais que versem matéria afeta (Tema 1.349/STF)
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do Recurso Especial até publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Por haver repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal sobre tema relacionado (Tema 1.349/STF - forma de incidência da Taxa SELIC) e havendo matéria correspondente veiculada no Recurso Especial, é prematuro o julgamento do recurso pelo STJ; deve ser determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, a fim de assegurar uniformidade e observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e evitar decisões dissonantes entre as Cortes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.