REsp 2260087 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021
2. 2 Possibilidade de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem diante de reconhecimento de repercussão geral
3. 3 Necessidade de aguardar julgamento do processo paradigma antes de análise do recurso especial no STJ

Ratio Decidendi

Havendo repercussão geral reconhecida no Tema n. 1.349/STF e sendo a matéria discutida no recurso especial relacionada ao referido tema, é necessário devolver os autos ao Tribunal de origem para que ali fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, impedindo-se a análise, nesta Corte, das demais questões do recurso até a uniformização pela Suprema Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
• Publique-se. Intimem-se.