REsp 2262616 - DECISAO

REsp 2262616 - DECISAO

Verificada a existência de matéria no Recurso Especial que guarda relação com o Tema n. 1.349/STF (incidência da Taxa SELIC), e em atenção à jurisprudência do STJ e do STF e às previsões do CPC (arts. 1.030, 1.040 e 1.041), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali o feito fique sobrestado até a publicação do acórdão paradigma do referido Tema, impedindo-se, nesta Corte, o exame do mérito antes do julgamento vinculante pelo STF.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do STF
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Incidência Da Taxa SELIC (art. 3º Da EC N. 113/2021)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Incidência Da Taxa SELIC (art. 3º Da EC N. 113/2021)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do STF

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem diante de repercussão geral reconhecida
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.035, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L, II, do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificada a existência de matéria no Recurso Especial que guarda relação com o Tema n. 1.349/STF (incidência da Taxa SELIC), e em atenção à jurisprudência do STJ e do STF e às previsões do CPC (arts. 1.030, 1.040 e 1.041), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali o feito fique sobrestado até a publicação do acórdão paradigma do referido Tema, impedindo-se, nesta Corte, o exame do mérito antes do julgamento vinculante pelo STF.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.