REsp 2262635 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF, porquanto a matéria versada no recurso especial guarda relação com tema de repercussão geral reconhecido, tornando prematuro o exame das demais questões nesta Corte e sendo necessário o juízo de conformidade na origem após o paradigma ser decidido.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Apresentado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Taxa SELIC, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformidade, Precedentes Repetitivos, Arts. 1.030, 1.040 E 1.041 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Repercussão Geral Taxa SELIC Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformidade +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Apresentado

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem quando há reconhecimento de repercussão geral pelo STF
  3. 3 Necessidade de sobrestamento de Recurso Especial afetado por tema com repercussão geral

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF, porquanto a matéria versada no recurso especial guarda relação com tema de repercussão geral reconhecido, tornando prematuro o exame das demais questões nesta Corte e sendo necessário o juízo de conformidade na origem após o paradigma ser decidido.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Os autos deverão permanecer sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF