REsp 2261433 - DECISAO

REsp 2261433 - DECISAO

Por haver matéria vinculada ao Tema n. 1.349 do STF (forma de incidência da Taxa SELIC nos termos do art. 3º da EC 113/2021) e em observância à necessidade de uniformidade jurisprudencial e racionalidade do sistema processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o feito fique sobrestado até a publicação do acórdão paradigma, obstando-se nesta Corte a análise das demais questões do recurso.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma (tema N. 1.349/stf)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 1.349/stf, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema N. 1.349/stf Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Taxa SELIC Emenda Constitucional 113/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma (tema N. 1.349/stf)

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC 113/2021
  2. 2 Possibilidade e conveniência de sobrestamento e devolução de Recurso Especial em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Por haver matéria vinculada ao Tema n. 1.349 do STF (forma de incidência da Taxa SELIC nos termos do art. 3º da EC 113/2021) e em observância à necessidade de uniformidade jurisprudencial e racionalidade do sistema processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o feito fique sobrestado até a publicação do acórdão paradigma, obstando-se nesta Corte a análise das demais questões do recurso.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário paradigma do Tema n. 1.349/STF
  • Publique-se